As medidas incluem ainda repasses financeiros aos estados e endurecimento de leis envolvendo ataques ao Estado Democrático de Direito, além de tentativa de valorização dos profissionais da segurança pública.
Veja as principais medidas no documento do governo
Assista ao anúncio do programa:
A principal mudança foi a redução de armas e munições acessíveis a civis, incluindo caçadores, atiradores e colecionadores registrados.
Foi também restabelecida a distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis a cidadãos comuns. Não é mais permitido que caçadores, atiradores e colecionadores transitem com armas municiadas.
Houve redução da validade dos registros de armas de fogo e está prevista a migração progressiva da competência de fiscalização das atividades que envolvem armamento, do Exército para a Polícia Federal.
- Defesa pessoal
No campo da defesa pessoal, por exemplo, eram permitidas quatro armas sem necessidade de apontar a necessidade, e ainda 200 munições por arma anualmente Agora, com o plano, são autorizadas duas armas e 50 munições por equipamento a cada ano, com necessidade de comprovações pelo cidadão.
- Como fica para caçadores, atiradores desportivos e colecionadores
Antes, para caçadores, estavam previstas 30 armas, incluindo 15 delas de uso restrito das forças de segurança. Além disso, mil munições por arma de uso restrito anualmente, e ainda cinco mil munições por arma de uso permitido.
Agora, os caçadores podem ter seis armas (e PF e Exército precisam autorizar o caráter excepcional para que a pessoa possa ter até duas armas de uso restrito). São permitidas 500 munições por arma a cada ano.
Antes, para os atiradores desportivos, eram permitidas 60 armas, sendo 30 de uso restrito (essas poderiam ter mil munições por ano), e as de uso permitido, poderiam ser adquiridas 5 mil munições.
Agora, para os atiradores desportivos há uma variação de autorizações para os níveis 1, 2 e 3, mediante o número de treinamentos e competições que participar.
Antes, para os colecionadores eram permitidas até cinco armas de cada modelo e vedadas as proibidas, as automáticas, não portáteis ou portáteis semiautomáticas com modelo original de menos de 30 anos.
Agora, fica autorizada uma arma de cada modelo, e proibidas as automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos.
- O que são armas de uso permitido e restrito?
Antes, as armas que eram de uso restrito às forças de segurança, como as pistolas 9mm, .40 e .45 ACP, passaram a ser acessíveis a civis
Agora, foram retomados os parâmetros de 2018 para limites de armas curtas. Pistolas 9mm, .40 e .45 ACP voltam a ser de uso restrito. Além disso, armas longas de alma lisa semiautomáticas passam a ser restritas.
- Transporte de armas
Antes, era autorizado que a pessoa transitasse com a arma municiada para caça ou tiro desportivo.
Agora, é necessário que exista uma emissão da guia de tráfego aos colecionadores, aos atiradores, aos caçadores e também aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional para transitar com armas de fogo registradas e desmuniciadas.
- Clubes de tiros desportivos
Antes, não existiam critérios expressos sobre a restrição quanto à localização de entidades de clube desportivo ou funcionamento 24 horas.
Agora, entre outras resoluções, é necessário que os estabelecimentos tenham distância superior a um quilômetro em relação a estabelecimentos de ensino, que exista cumprimento das condições de uso e armazenagem das armas de fogo e funcionamento máximo entre 6h e 22h. Ficam proibidos os clubes de tiro 24h.
- Redução da validade do registro de armas
Antes, valiam por 10 anos.
Agora, valem três anos para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional; cinco anos para registro concedido para fins de posse e caça de subsistência; e cinco anos também para as empresas de segurança privada.
O plano prevê desenvolvimento de ações de segurança pública para fazer frente às necessidades de segurança dos estados integrantes da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins). Estão incluídos aí os crimes ambientais e os relacionados.
O investimento previsto é de R$ 2 bilhões com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e Fundo Amazônia, para implantação de estruturas e compra de equipamentos para os estados.
O governo anunciou a implementação de 28 bases terrestres e seis fluviais para combater crimes ambientais e infrações correlatas, totalizando 34 novas bases integradas de segurança (PF, PRF e Forças Estaduais).
Está no plano ainda a implementação da Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública (sede em Manaus) com a estruturação e aparelhamento do Centro de Cooperação Policial Internacional da Polícia Federal (sede em Manaus).
O governo informou que a proposta surgiu das famílias vitimadas pelo ataque à creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC). O projeto prevê nova espécie de homicídio qualificado quando cometido no interior de instituições de ensino, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.
A pena do homicídio cometido no âmbito de instituições de ensino será aumentada de um terço até a metade, se a vítima for pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de vulnerabilidade.
Também será aumentada em dois terços se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela, a exemplo de professores e demais funcionários.
O projeto prevê, nos casos em que houver indícios suficientes de autoria ou de financiamento de crimes contra o Estado Democrático de Direito, que o juiz poderá decretar medidas de apreensão de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
A proposta prevê pena de reclusão para quem cometer crimes contra o Estado Democrático de Direito e Golpe de Estado:
De 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos;
De 8 a 20 anos para quem financiar movimentos antidemocráticos;
De 6 a 12 anos, mais pena correspondente à violência, para crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade do presidente da República, do vice-presidente da República, do oresidente do Senado Federal, do presidente da Câmara dos Deputados, dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República, com fim de alterar a ordem constitucional democrática;
De 20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida das autoridades citadas acima, com fim de alterar a ordem constitucional democrática.
O governo informou que o Fundo Nacional de Segurança Pública para os Estados diz respeito ao exercício 2023. A primeira metade dos valores está prevista para ser paga em agosto e o restante será feito até o fim deste ano. Confira como ficou o rateio
Estão previstos serem contemplados 24 estados e o Distrito Federal, além de 132 municípios habilitados no edital Escola Segura. Confira os valores aqui.
Os projetos a serem financiados, segundo o governo explicou, envolvem medidas preventivas das patrulhas e rondas escolares das polícias militares ou das guardas civis municipais, cursos de capacitação para profissionais da área de segurança e cursos que contemplem o acolhimento, escuta ativa e encaminhamento para a rede de proteção às crianças e adolescentes, além de pesquisas e diagnósticos, bem como fortalecimento da investigação e monitoramento cibernéticos.
A portaria autoriza a instalação de cinco novos GISEs nos estados do Acre, Amazonas, Pará, Ceará e Santa Catarina, passando de 15 para 20 unidades ao todo no país.
A medida prevê a implementação de 15 novas FICCOs, passando de 12 para 27 unidades.
O investimento adicional será de R$ 100 milhões.
A ideia com o edital é selecionar projetos, conduzidos por organizações da sociedade civil, que tenham objetivo realizar manifestações culturais que promovam a reparação de danos e de direitos das populações em territórios com altos índices de violência e vulnerabilidade social.
O valor total do edital é de R$ 30 milhões destinado aos 163 municípios prioritários do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci 2.
