03/07/2023 às 22h39min - Atualizada em 04/07/2023 às 00h00min

Piso de enfermeiros privados deve ser pago na falta de acordo coletivo

Pagamento de servidores foi resolvido na semana passada, mas o impasse persistiu a respeito dos profissionais da iniciativa privada. Assim, ministros estabeleceram o “voto médio” para resolver a questão.

Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-07/piso-de-enfermeiros-privados-deve-ser-pago-na-falta-de-acordo-coletivo



O Supremo Tribunal Federal (STF) informou, nesta segunda-feira (3), que o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem do setor privado deve ser garantido no caso de falta de acordo entre sindicatos e empresas de saúde.



Na sexta-feira (30), a Corte encerrou o julgamento da validade do pagamento do piso. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o piso deve ser pago aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios nos limites dos valores repassados pelo governo federal.



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No entanto, houve impasse na votação sobre o pagamento aos profissionais celetistas, que trabalham em hospitais privados, e os ministros estabeleceram o “voto médio” para resolver a questão.



Segundo a assessoria da Corte, a negociação coletiva é obrigatória, mas foi estabelecido que o piso dos enfermeiros privados deve ser pago se não houver acordo.



Além disso, ficou definido que o piso vale para carga horária de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Dessa forma, se a jornada for diminuída, o piso também será.



As mudanças passam a valer no prazo de 60 dias após a publicação da ata do julgamento.



O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.



 




Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-07/piso-de-enfermeiros-privados-deve-ser-pago-na-falta-de-acordo-coletivo

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