30/06/2023 às 18h40min - Atualizada em 01/07/2023 às 00h00min

Câmara deve respeitar acordo firmado com OAB sobre Carf, diz Haddad

Empresas derrotadas pelo voto de desempate ficam isentas da multa, pagando apenas a dívida principal e os juros.Caso a empresa pague o débito em 90 dias, os juros também são cancelados.

Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-06/camara-deve-respeitar-acordo-firmado-com-oab-sobre-carf-diz-haddad



A Câmara dos Deputados deverá respeitar o acordo entre a equipe econômica e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para restaurar o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), disse nesta sexta-feira (30) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro reuniu-se com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para discutir a agenda de votações no Congresso na próxima semana.



“Fizemos um acordo com a OAB e, pelo que entendi do relator [do projeto em votação na Câmara dos Deputados], o acordo vai ser respeitado”, disse Haddad antes de embarcar para São Paulo. O projeto de lei é relatado pelo deputado Beto Pereira (PSDB-MS).



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Em janeiro, o governo publicou a medida provisória que devolve ao governo o voto de desempate em decisões do Carf, tribunal administrativo que define disputas entre contribuintes - geralmente grandes empresas - e a Receita Federal. Sem ser votada a tempo pelo Congresso, a MP perdeu a validade em 1º de junho e foi substituída por um projeto de lei, que deverá ser votado na próxima semana.



Parcelamento



Em fevereiro, o Ministério da Fazenda e a OAB chegaram a um acordo sobre o tema. As empresas derrotadas pelo voto de desempate do governo ficariam isentas da multa, pagando apenas a dívida principal e os juros. Caso a empresa pague o débito em até 90 dias, os juros também serão cancelados.



A dívida principal poderá ser dividida em até 12 parcelas, com as empresas abatendo prejuízos de anos anteriores, por meio de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Caso o contribuinte recorra à Justiça, volta a cobrança de multa e de juros.



O retorno do voto de desempate nos termos acordados com a OAB tem o potencial de reforçar a arrecadação federal em torno de R$ 50 bilhões apenas este ano, segundo a equipe econômica.



Haddad disse que o governo está disposto a “pacificar” o tema e lembrou que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) já se manifestou favorável às mudanças no Carf.



“Vamos aguardar a apresentação do texto, mas a intenção é pacificar. Foi feito um acordo, a OCDE se manifestou contra a lei atual. Está suspenso o nosso diálogo com OCDE em função disso, isso está trazendo muitos prejuízos para país, e mais do que dobrou o número de processos no administrativo sem solução, que ninguém vota por causa da insegurança jurídica, vamos superar isso”, disse Haddad.



Reforma tributária e arcabouço



Além do projeto sobre o Carf, a Câmara pretende fazer um esforço concentrado e votar, na próxima semana, a primeira etapa da reforma tributária, com a reformulação dos tributos sobre o consumo, e o novo arcabouço fiscal, que voltou do Senado e precisa ser aprovado novamente pelos deputados. Apesar da agenda intensa, o ministro disse ser possível votar tudo na primeira semana de julho.



“Tem uma agenda pesada na semana que vem. Muita coisa para decidir, mas a intenção é votar tudo”, declarou o ministro.




Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-06/camara-deve-respeitar-acordo-firmado-com-oab-sobre-carf-diz-haddad

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