12/07/2022 às 21h19min - Atualizada em 13/07/2022 às 00h01min

Lei altera regras para mudança na destinação de edifícios 

Ideia é facilitar a mudança de destinação para que imóveis comerciais, por exemplo, possam ter seu uso alterados para residenciais, demanda que surgiu com a pandemia.

Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-07/lei-altera-regras-para-mudanca-na-destinacao-de-edificios

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (12) um Projeto de Lei, aprovado pelo Congresso, que permite alterar a destinação de um edifício pelo voto de dois terços dos condôminos. Até então, o Código Civil exigia a aprovação unânime para esse tipo de modificação.



A ideia do PL 4.000 de 2021 é facilitar a mudança de destinação para que imóveis comerciais, por exemplo, possam ter seu uso alterados para residenciais. Isso foi uma demanda que surgiu no contexto da pandemia de covid-19, que reduziu significativamente a procura por imóveis comerciais, especialmente com a expansão do teletrabalho, e aumentou a busca por unidades residenciais. O projeto foi apresentado em 2021 e é de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ).



"Nesse contexto, a exigência de aprovação unânime requer um grau de harmonização e convergência de vontades que tende a tornar praticamente inviável a tomada de decisão no âmbito condominial", argumentou a Secretaria-Geral da Presidência da República, em nota para divulgar a sanção da medida. 




Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-07/lei-altera-regras-para-mudanca-na-destinacao-de-edificios
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