04/05/2023 às 20h26min - Atualizada em 05/05/2023 às 00h00min

Ação sobre punição por ilegalidades nas redes pode ser julgada no STF

Na ação relatada por Toffoli, tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.

Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-05/acao-sobre-punicao-por-ilegalidades-nas-redes-pode-ser-julgada-no-stf



O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, nesta quinta-feira (4), para julgamento uma ação que trata sobre as regras definidas no Marco Civil da Internet para responsabilizar os provedores que atuam na rede mundial.



A liberação do caso para julgamento ocorreu dois dias após o adiamento, no Congresso Nacional, da votação do projeto de lei que trata do combate às fake news e regulamenta as redes sociais.



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A data para análise do processo dependerá de definição da presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, a quem cabe a definição da pauta de julgamentos da Corte.



Na ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.



A matéria foi discutida em uma audiência pública convocada em março pelo Supremo.




Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-05/acao-sobre-punicao-por-ilegalidades-nas-redes-pode-ser-julgada-no-stf

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